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Analise autotutela afirmações e perguntas

O que é isso autotutela?

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autotutela Perguntas frequentes

T: autotutela Apa itu?

J: O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não autotutela 227 recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos, podendo fazê-lo diretamente

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