astreintes - astreintes

1.Saiba o que são as astreintes, como são aplicadas em astreintes diferentes situações e quais são os critérios para fixar o valor e a proporcionalidade das multas. Veja também o posicionamento do STJ sobre o cumprimento das obrigações judiciais e a aplicação das astreintes contra a Fazenda Pública

Analise astreintes afirmações e perguntas

O que é isso astreintes？

2.As astreintes são uma forma de coação judicial para garantir o cumprimento de obrigações, especialmente de fazer ou não fazer. Saiba o que são, quando cabem, quem recebe e como astreintes 184 diferenciam das multas no direito brasileiro

astreintes Perguntas frequentes

T: astreintes Apa itu?

J: Astreintes são astreintes 16 que o juiz aplica em caso de descumprimento de sua decisão judicial. Saiba de onde vêm, para que servem e como são reguladas no Código de Processo Civil de 2015