1.O artigo artigo de divulgação cientifica 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 define os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos e das pessoas, sem distinção de natureza. Entre os direitos garantidos, estão a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade
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2.O artigo 171 do Código Penal brasileiro define o crime de estelionato, que consiste em obter vantagem ilícita como consequência de causar prejuízo a terceiro, ou seja, por enganar alguém. A pena inclui reclusão de 1 a 5 anos e multa, dependendo das circunstâncias relacionadas ao crime.O Artigo 171 do Código Penal Brasileiro é uma norma crucial que visa proteger a sociedade contra o estelionato, um tipo de fraude que afeta inúmeras vítimas todos os anos. Neste artigo, exploraremos o que constitui o crime de estelionato, as consequências legais para os infratores e medidas preventivas para evitar ser vítima ...O que se avaliou foi: Natureza mista ou híbrida da norma vigente: §5º, do artigo 171, do Código Penal; Condição de procedibilidade da ação penal; Ausência de previsão legal da necessidade de representação superveniente; Princípio da Segurança Jurídica; Princípio da Legalidade.Onde define o crime em obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, com artifício, ardil ou meios fraudulentos, essa conduta artigo 171 codigo penal 1113 o crime de estelionato simples, descrito no artigo 171, caput, do Código Penal
artigo 440 Perguntas frequentes
T: artigo 440 Apa itu?
J: Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como artigo 440 234 casos de promoção funcional ou remoção voluntária
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