artigo 171 codigo penal
artigo 171 codigo penal - artigo de opinião estrutura
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1.Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez 244 artigo contos de réis
Analise artigo 225 da constituição federal afirmações e perguntas
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2.O artigo 225 da Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a preservação dos recursos naturais e da biodiversidade. O artigo também define artigo 225 da constituição federal 186 responsabilidades do Poder Público, as sanções aos infratores e os patrimônios nacionais
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