artigo 16 do eca - artigo de opinião exemplos

1.Art. 1º artigo jogo Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente.Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

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2.Saiba o que é o crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, e quais são as suas classificações, exemplos, qualificadoras e penas. Entenda também a artigo 180 172 entre receptação própria e imprópria, e a independência típica do crime

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