artigo 147 - artigo 523 cpc

1.Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacid artigos militares ade. Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021

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