artigo 121 paragrafo 2
artigo 121 paragrafo 2 - como referenciar artigo abnt
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1.Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: Incluído pela Lei nº 14.994, de artigo 205 da constituição federal 2024 Pena – reclusão, de 20 vinte a 40 quarenta anos. Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024
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artigo 171 Perguntas frequentes
T: artigo 171 Apa itu?
J: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artigo 171 130 ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 um a 5 cinco anos, e multa