artigo 12 - constituição federal artigo 5
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2.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin - constituição federal artigo 5 91 aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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T: artigo 121 Apa itu?
J: Saiba o que é homicídio, quais são as suas figuras, classificações e consequências legais. Veja também as diferenças entre homicídio simples, privilegiado, qualificado e hediondo, e os casos artigo 121 200 homicídio doloso e culposo