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art 33 cp - art 829
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1.O artigo 33 do Código Penal brasileiro define os regimes de cumprimento da pena de reclusão, de detenção e de pena privativa de liberdade. smart tv 60 polegadas Veja o texto completo, a doutrina e a jurisprudência sobre este artigo
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art 829 Perguntas frequentes
T: art 829 Apa itu?
J: O art. 829 do CPC trata do início do processo de execução de pagar quantia certa fundamentada em título extrajudicial. Após analisar-se a admissibilidade da petição inicial, essa é a postura do juiz, que profere decisão interlocutória, art 829 246 a citação do executado