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acordo de não persecução penal Perguntas frequentes

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J: PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS 2 Acordo de Não Persecução Penal ANPP no Código de Processo Penal* 1. Considerações iniciais: • A Lei 13.964/19 acordo de não persecução penal 154 no CPP o art. 28-A, criando novo regime jurídico ao acordo de não persecução penal, implicando em importantes alterações à vista daquilo que dispunha a Resolução 181/2017

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