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2.A ação pede portaria aborto legal 14 o Supremo Tribunal Federal STF determine a adoção de providências para garantir o direito ao aborto em casos permitidos pelo Código Penal e em gestações de fetos

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J: Interrupção gestacional prevista em lei. O aborto pode ser: Espontâneo: quando a perda gestacional não é consequência de decisão voluntária, mas de condições de saúde que levam ao abortamento. Induzido: quando é tipos de aborto 224 ação com a finalidade de interromper a gravidez