1.A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, pelos Estados e nos Territórios. 9099/95 A lei estabelece a competência, o processo, a execução, as partes e os recursos desses Juizados
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lei 9099/95 Perguntas frequentes
T: lei 9099/95 Apa itu?
J: Disposições Gerais. Art. 1o Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça lei 9099/95 94 serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.A lei dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. A lei define a competência, o processo, a execução, a conciliação e as partes nos casos de menor complexidade
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