9099/95 - lei 9099/95

1.A Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, no Brasil. Saiba mais sobre a competênci 9099/95 a, o processo, a execução e a conciliação nas causas de sua competência

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2.A Lei nº lei 9099/95 10 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. A Lei estabelece a competência, o processo, a execução, as partes, os recursos e as sanções dos Juizados Especiais

9099/95 Perguntas frequentes

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J: Art. 90. As disposições desta Lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já 9099/95 94 iniciada. Vide ADIN nº 1.719-9 Doutrina sobre este ato normativo. Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas. Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery