8213/91 - lei 8213/91 atualizada 2023

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2.LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe lei 8213/91 atualizada 2023 47 os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I. DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

8213/91 Perguntas frequentes

T: 8213/91 Apa itu?

J: Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de 8213/91 128 por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Desculpe, algo deu errado