2.Esta lei regula as licitações e contratos da Administração Pública no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ela estabelece princípios, normas, procedimentos e sanções para garantir a isonomia, a legalidade, a moralidade e a eficiência nos atos 8666/93 298 contratação
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