6015/73 - lei 6015/73

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lei 6015/73 Perguntas frequentes

T: lei 6015/73 Apa itu?

J: Art. 1º Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para lei 6015/73 103 segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei. § 1º Esses registros são: I - o registro civil de pessoas naturais; II - o registro civil de pessoas jurídicas;