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artigo 523 cpc Perguntas frequentes
T: artigo 523 cpc Apa itu?
J: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso artigo 523 cpc 93 decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 quinze dias, acrescido de custas, se houver
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