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J: A Lei nº 14.133, de 2021, estabelece normas gerais de lei de licitações 14133 55 e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. A Lei abrange diversos tipos de contratos, define os princípios e as exceções, e dispõe sobre a aplicação e o regime de execução das licitações e contratos