14.133/2021
14.133/2021 - lei nº 14.133/2021
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lei nº 14.133/2021 Perguntas frequentes
T: lei nº 14.133/2021 Apa itu?
J: A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. A Lei abrange diversos tipos de contratos, lei nº 14.133/2021 194 os princípios e as exceções, e dispõe sobre a regulamentação e o controle das licitações e contratos