1.Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. A Lei abrange diversos tipos de contratos, exceções, princípios e 14.133/2021 procedimentos, e foi sancionada em 1º de abril de 2021
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14.133/2021 Perguntas frequentes
T: 14.133/2021 Apa itu?
J: Lei que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, com veto parcial 14.133/2021 81 presidente Jair Bolsonaro. Veja o texto integral, as alterações, as correlações e as referências legislativas
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