segurança alimentar e nutricional - princípio da segurança jurídica

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princípio da segurança jurídica Perguntas frequentes

T: princípio da segurança jurídica Apa itu?

J: O princípio da segurança jurídica é um direito fundamental previsto no inciso XXXVI do artigo princípio da segurança jurídica 98 da Constituição Federal, que contribui para preservar a estabilidade das relações jurídicas. Essa garantia protege situações jurídicas consolidadas, mesmo diante de alterações legislativas