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1.De acordo com a LCP, a Lei de Contravencoes Penais, no seu artigo 42, não se pode perturbar o trabalho ou o sossego alheio nas seguintes condições: Com gritaria e algazarra; Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em perturbação desacordo com as prescrições legais; Com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

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2.A Lei da Perturbação do sossego está disposto no Decreto Lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941 da Lei das Contravencoes Penais no perturbação do sossego lei 134 42 que é bem claro com relação as penalidades que o perturbador sofrerá por não seguir o regulamento do Direito de Vizinhança

perturbação do sossego Perguntas frequentes

T: perturbação do sossego Apa itu?

J: Esta lei define as contravenções perturbação do sossego 35 ações ou omissões voluntárias que não atingem o grau de crime. Ela estabelece as penas, as condições de execução, a conversão, a suspensão e a interdição de direitos por motivo de contravenção.Saiba o que fazer se você é vítima de perturbação de sossego, um delito penal, civil e administrativo. Veja as normas, os direitos e as medidas possíveis para proteger seu sossego e a paz pública.Saiba o que é a lei da perturbação do sossego, que proíbe incomodar o descanso alheio com som alto, gritaria, reformas ou animais. Veja como denunciar e se proteger dos vizinhos que violam a lei.Saiba o que é o crime de perturbação, que visa proteger o direito ao sossego alheio, e quais são as exceções e as penas previstas na lei. Entenda também como buscar orientação jurídica e reparação em caso de perturbação