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1.CAPÍTULO I. DAS NORMAS novo tempo rh FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.Edição atualizada até outubro de 2023 do Código de Processo Civil e das leis que o regulam. Contém o texto integral do CPC, o índice sistemático, as normas correlatas e informações complementares.A Lei 14.879 sancionada em 04 de junho de 2024, introduziu importantes alterações no Código de Processo Civil CPC com o objetivo de regulamentar a eleição de foro e evitar práticas abusivas que…Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Código de Processo Civil – Normas correlatas – Informações complementares. ISBN: 978-85-7018-710-9 1. Direito civil, legislação, Brasil. 2. Brasil. Código de processo civil 2015. CDDir 342.1. Coordenação de Edições Técnicas Via N2, Secretaria de Editoração e
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