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J: O PL 3.773/2023, do senador Jorge Kajuru PSB-GO, prevê que a licença-paternidade possa chegar a 75 dias, com parcelamento e compartilhamento com a mãe. O projeto foi aprovado pela CDH e segue para a CCJ, após a decisão do STF licença paternidade 2024 231 a omissão legislativa