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1.Art. 1º Este Decreto licença poética regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos e outros cuidados básicos de saúde menstrual, com vistas à promoção da dignidade menstrual
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J: O Supremo Tribunal Federal STF reconheceu nesta sexta-feira, 29, o direito à licença-paternidade e determinou que o Congresso Nacional elabore uma lei para regulamentar o benefício em até notícias sobre licença 192 meses. A maioria dos ministros entende que a falta de uma legislação sobre o tema configura 'omissão' do Poder Legislativo