1.O STJ, no Recurso Especial nº 1.417.495/PR, decidiu: “O fato gerador do 1 lote imposto de renda 2024 imposto de importação se aperfeiçoa no momento do registro da declaração de importação, ocasião em que se considera ocorrido o ingresso da mercadoria no território nacional para fins tributários.”
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2.Calendário do IR 2024. O contribuinte terá dois meses e meio para realizar a entrega da declaração, que é referente ao ano-base 2023. Mais detalhes sobre o programa de IR deste ano ainda serão divulgados pela imposto de renda 2024 quando começa 215 Federal. O prazo de entrega é o mesmo do ano passado. Continua após a publicidade
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