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estado civil união estável Perguntas frequentes
T: estado civil união estável Apa itu?
J: A Constituição Federal Brasileira reconhece a estado civil união estável 48 Estável como entidade familiar, equiparando-a ao Casamento Civil. Segundo a Lei nº 9.278/96, a União Estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família
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