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estatuto de roma Perguntas frequentes
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J: O Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002, publica o Estatuto de Roma, que cria um Tribunal Penal Internacional com jurisdição sobre os crimes de maior gravida estatuto de roma 166 que afetam a comunidade internacional. O Decreto também estabelece os requisitos para a aplicação do Estatuto no Brasil e a relação com o Conselho de Segurança das Nações Unidas
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