1.No dia 31.03.2021 foi publicada a Lei nº 14.132 /2021, que criou uma nova figura típica a ser inserida no Código Penal, rotulada de “perseguição” e que constará do novo lei de crimes hediondos art. 147-A, cuja pena é de 6 seis meses a 2 dois anos, e multa. Do caput do art. 147-A do CP, consta a conduta típica incriminada do agente perseguir alguém
Analise assédio moral é crime afirmações e perguntas
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