corrupção passiva - corrupção no brasil

1.Corrupção passiva. O Código Penal, em seu artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o de “solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal lula corrupção vantagem.”

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O que é isso lei anticorrupção？

2.A Lei Anticorrupção, ou Lei nº 12.846/2013, visa combater atos de corrupção praticados por empresas. Ela estabelece normas e responsabilidades para pessoas jurídicas que atuam no Brasil, sejam elas lei anticorrupção 204 ou estrangeiras.Esta lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Os atos incluem oferecimento de vantagem indevida, fraude em licitações e contratos, manipulação de investigação e fiscalização, entre outros.Saiba o que é a Lei Anticorrupção Lei 12.846/2013, que visa combater a corrupção nas relações entre pessoas jurídicas e administração pública. Entenda quais são os atos lesivos, as responsabilidades e as penalidades previstas pela lei.A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa2 é a denominação dada à lei nº 12.846/2013. Uma lei ordinária de autoria do poder executivo que trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.o dia 12 de julho, foi publicado o novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos praticados contra a Administração Pública nacional e estrangeira

corrupção no brasil Perguntas frequentes

T: corrupção no brasil Apa itu?

J: Segundo a ONG Transparência Internacional, o Brasil é o 104º país mais corrupto do mundo em 2023, com 36 pontos no IPC. A entidade acusa os governos Bolsonaro e Lula por retrocessos corrupção no brasil 186 combate à corrupção