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Analise lei de contravenção penal afirmações e perguntas
O que é isso lei de contravenção penal？
2.Incorre na pena de prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave, quem, nas mesmas circunstâncias, faz declarações inverídicas a respeito de sua identidade pessoal, estado, profissão, domicílio e residência.Saiba o que são as contravenções penais, como se diferenciam dos crimes e quais são as suas penas e exemplos. Este artigo explica a conceituação, a importância e a legislação das contravenções penais no direito penal brasileiro.Saiba o que são as contravenções penais, como se diferenciam dos crimes e quais são as regras gerais e especiais que as regulam. Entenda também como são aplicadas as penas de prisão simples e multa, e como funciona a reicidência e a extenção da pena.Esta lei define as contravençõ lei de contravenção penal 844s penais como atos que, por sua gravidade, exigem sanções penais. Ela também estabelece os princípios, as categorias, as sanções e os procedimentos relacionados às contravenções penais
contravenção penal Perguntas frequentes
T: contravenção penal Apa itu?
J: A lei que regula as contravenções, atos ou omissões voluntários que não atingem o grau de crime, contravenção penal 102 que exigem sanções menores. Saiba quais são as penas, as condições, os efeitos e as exceções das contravenções penais
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