artigo 227 da constituição federal - artigos de festa

1.O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece os deveres e direitos da família, da sociedade e do Estado para garantir a vida, a saúde, a educação, a cultura, a dignidade e a liberdade dos jovens. O artigo também define a proteção especial, a idade mínima de trabalho, a participação na política e a tutela jurídica d referenciar artigo os jovens

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2.A Lei n. ° 13.104/2015 entrou em vigor no dia 10/03/2015, de forma que se a pessoa, a partir desta data, praticou o crime de homicídio contra mulher por razões da condição de sexo feminino responderá por feminicídio, ou seja, homicídio qualificado, nos artigo 121 paragrafo 2 261 do art. 121, § 2º, VI, do CP

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