acordo de não persecução penal - acordo coletivo
1.Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal CPP pela Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público MP e o investigado, acordo claro assistido por seu defensor
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acordo coletivo Perguntas frequentes
T: acordo coletivo Apa itu?
J: Acordo coletivo vs. Convenção coletiva. No Brasil, algumas pessoas costumam usar os termos convenção coletiva e acordo coletivo como sinônimos. Por acordo coletivo 152m, as expressões têm significados bem diferentes. Primeiramente, o acordo coletivo de trabalho ACT é um acordo específico, que envolve uma ou mais empresas e um sindicato de trabalhadores