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acordo de não persecução penal

acordo de não persecução penal - acordo coletivo

preço normal R$. 1722.00
origem regular R$. 2549.00 preço de venda R$. 1722.00
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imposto incluído.

1.Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal CPP pela Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime, o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público MP e o investigado, acordo claro assistido por seu defensor

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acordo coletivo Perguntas frequentes

T: acordo coletivo Apa itu?

J: Acordo coletivo vs. Convenção coletiva. No Brasil, algumas pessoas costumam usar os termos convenção coletiva e acordo coletivo como sinônimos. Por acordo coletivo 152m, as expressões têm significados bem diferentes. Primeiramente, o acordo coletivo de trabalho ACT é um acordo específico, que envolve uma ou mais empresas e um sindicato de trabalhadores